Projetos em tramitação no Congresso Nacional podem afetar a LGPD


Nos últimos meses deste ano, surgiram dois fatos novos que podem afetar o cronograma previsto para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a partir de agosto de 2020 e levar também a alterações na própria lei – promulgada em 2018.  

ADIAMENTO DA VIGÊNCIA PARA 2022 

Em 30 de outubro, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL5.762/19) que propõe o adiamento da entrada em vigor da LGPD para agosto de 2022. Ele alega que a maioria das empresas brasileiras não está preparada para a mudança e também chama a atenção para a morosidade do Poder Executivo na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual será responsável pela regulamentação e fiscalização do setor.  

Em 7 de novembro a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) recebeu o projeto de lei e, em 21 de novembro, designou como relator o deputado Eduardo Bismarck  (PDT-CE). A proposta tem que ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, depois segue para sanção presidencial. Não há previsão de data para essas votações.  

A maioria dos especialistas consultados pelos veículos de comunicação se declararam contrários à prorrogação da entrada em vigor da LGPD. 

PROTEÇÃO DE DADOS NA CONSTITUIÇÃO 

Por outro lado, em 10 de dezembro último, a Comissão Especial sobre Dados Pessoais da Câmara aprovou um substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP),da proposta de emenda constitucional (PEC 17/19) que inclui a proteção de dados pessoais na lista dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.  

A PEC também fixa a ANPD como o órgão fiscalizador do setor e estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria. Sem data prevista, a proposta será encaminhada para o plenário da Câmara para votação em dois turnos. 

Em função da proximidade do recesso parlamentar, essas questões serão resolvidas somente no próximo ano.  

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(EDSON LUÍS ROSA, 12.12.2019) 

PARA SABER MAIS: 

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-12/comissao-na-camara-aprova-inclus ao-de-dados-como-garantia-fundamental 

http://www.securityreport.com.br/destaques/aprovada-proposta-que-inclui-protecao-de-dad os-pessoais-na-constituicao/#.XfJfL-hKjIU 

https://link.estadao.com.br/noticias/cultura-digital,na-camara-projeto-propoe-adiar-vigencia -da-lei-de-dados-pessoais-para-2022,70003071858 

https://cryptoid.com.br/identidade-digital-destaques/lgpd-os-pros-e-contras-de-prorrogar-alei-para-2022/