Em meio à pandemia da Covid-19, governo adia vigência da LGPD / ATUALIZAÇÃO: SENADO VOLTA ATRÁS E APROVA LGPD PARA AGOSTO DE 2020



Em 29 de abril deste ano, o governo federal editou a Medida Provisória n.º 959/20, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 3 de maio de 2021. A principal justificativa para o adiamento é a crise sanitária causada pela pandemia do novo Coronavírus/Covid-19, que impôs medidas restritivas à atividade econômica durante o período. 

ADIAMENTOS SUCESSIVOS

A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer, mas não entrou em vigor imediatamente. O primeiro adiamento ocorreu em dezembro de 2018, quando Temer editou a MP nº 869, que vetava a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela aplicação da nova lei, e alterava o início da sua vigência para agosto de 2020. A ANPD foi criada somente em julho de 2019 através da Lei 13.853, sancionada pelo presidente Bolsonaro.

Em abril deste ano, o Senado aprovou projeto de lei do senador Antônio Anastasia (PSD/MG) que propõe o adiamento da vigência da LGPD para janeiro de 2021 e a aplicação de sanções por descumprimento da lei para agosto de 2021. Segundo o senador, as empresas não estão preparadas para a LGPD e não podem ser penalizadas por isso, especialmente em meio à atual pandemia. Outros senadores criticaram a morosidade do governo federal na indicação dos membros da diretoria da ANPD, o que inviabilizaria a aplicação imediata da nova lei. 

Finalmente, o governo bateu o martelo e adiou a vigência da LGPD para maio de 2021.

FALTA DE PROTEÇÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR

Especialistas do setor criticam a prorrogação e temem novos adiamentos, que podem favorecer as empresas e o Estado, mas prejudicar o consumidor. Um exemplo disso é a MP nº 954, editada em abril, que permitia o compartilhamento de dados pessoais (nomes, números de telefone e endereços de pessoas físicas e jurídicas) por empresas de telefonia com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o combate à Covid-19. No início de maio, essa MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Ao não definir apropriadamente como e para que serão usados os dados coletados, a MP não oferece condições para avaliação da sua adequação e necessidade", justificou a ministra Rosa Weber, relatora do caso. 

Apesar do recente adiamento, o Grupo AllCheck se encontra em processo avançado de compliance para se adequar à LGPD, garantindo desde já segurança e transparência no tratamento dos dados de seus clientes. Venha conhecer os diferentes planos da AllCheck para a sua empresa. Entre em contato com nosso comercial.

(EDSON LUÍS ROSA, 2020)

FONTES:

https://exame.abril.com.br/tecnologia/bom-para-as-empresas-adiamento-da-lgpd-pode-prejudicar-o-consumidor/

https://www.meioemensagem.com.br/home/marketing/2020/04/09/lgpd-adiamento-trara-maturidade-ao-mercado.html

https://theintercept.com/2020/04/30/canetada-bolsonaro-lei-de-protecao-de-dados/

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/privacidade-na-pandemia-por-que-adiar-a-lgpd-e-um-erro-22042020 

https://canaltech.com.br/legislacao/senado-aprova-adiamento-da-lgpd-para-agosto-de-2021-162863/

https://www.conjur.com.br/2020-mai-07/stf-barra-mp-previa-compartilhamento-dados-pessoais-ibge

Acessos realizados em 11.05.2020.


ULTIMAS ATUALIZAÇÕES: SENADO VOLTA ATRÁS E APROVA LGPD PARA AGOSTO DE 2020

Para saber mais, acesse: https://tecnoblog.net/340215/senado-volta-atras-e-aprova-lgpd-para-agosto-de-2020/

(21/05/2020)